Como a Reforma do Código Civil Pode Impactar a Impenhorabilidade dos Bens de Família?

Desde a promulgação da Lei nº 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, este tema tem sido amplamente debatido tanto na doutrina quanto na jurisprudência. O artigo 5.º desta lei define o bem de família como o "único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", incluindo suas construções, plantações, benfeitorias, móveis e equipamentos, desde que quitados.

Além da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90, o Código Civil, nos artigos 1.711 a 1.722, disciplina o bem de família convencional. Este permite que os cônjuges, a entidade familiar ou terceiros destinem, por escritura pública ou testamento, até um terço do patrimônio líquido para a instituição de um bem de família.

Exceções e Omissões Legislativas

A Lei nº 8.009/90, em seu artigo 2.º, exclui da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e artigos de luxo. No entanto, a lei não aborda diretamente os imóveis de alto valor, o que gerou interpretações divergentes sobre a possibilidade de penhorar esses bens para satisfazer dívidas.

Doutrina e Jurisprudência Divergentes

Há dois principais entendimentos na doutrina. Um grupo defende a interpretação literal da lei, que não permitiria a penhora de imóveis de alto valor. Outro grupo sugere a flexibilização da impenhorabilidade nesses casos, desde que o devedor possa adquirir outra moradia de menor valor com parte do montante obtido da venda.

A jurisprudência dos tribunais superiores, em sua maioria, tem seguido a literalidade da lei, não permitindo a penhora de imóveis de alto valor. No entanto, alguns tribunais estaduais têm adotado entendimentos mais flexíveis, permitindo a penhora parcial ou total do imóvel de alto valor, com a condição de que o devedor receba uma parte suficiente para adquirir outra moradia adequada.

O Anteprojeto de Reforma do Código Civil

O anteprojeto de reforma do Código Civil propõe mudanças significativas para corrigir a disciplina atual, que, segundo críticos, favorece a inadimplência e desprotege os credores. A proposta inclui o artigo 391-A, que define o "patrimônio mínimo existencial". Este patrimônio inclui:

1. O salário-mínimo e benefícios previdenciários;

2. O imóvel único de residência do devedor e sua família;

3. O módulo rural onde o devedor reside e produz, se for seu único imóvel;

4. A sede da pequena empresa familiar quando coincide com a única residência do devedor e sua família;

5. Bens necessários à acessibilidade de pessoas com deficiência.

A proposta permite a penhora de moradias de alto padrão ou luxo, respeitando o limite de até cinquenta por cento do valor de mercado do imóvel. Isso significa que, se um imóvel for avaliado em R$ 10.000.000,00, a penhora poderá alcançar até R$ 5.000.000,00, assegurando ao devedor a possibilidade de adquirir outra moradia com o valor remanescente.

Desafios e Reflexões

A aplicação das novas regras exigirá uma análise cuidadosa de diversos aspectos:

• Critérios para categorizar imóveis de alto padrão;

• Definição do valor do imóvel para aplicação da norma;

• Impacto do posicionamento de mercado da construtora na categorização do imóvel;

• Aplicação do limite máximo de penhora conforme o valor da dívida.

Será essencial que a regulamentação detalhe esses critérios para garantir a correta aplicação da norma. Além disso, devem ser evitadas artimanhas dos devedores para driblar a disposição, como a constituição fictícia de sede de pequena empresa.

Considerações Finais

A reforma proposta, ainda que desafiante, representa um avanço na efetividade das execuções judiciais. Ao equilibrar os direitos dos devedores à moradia digna com os direitos dos credores à satisfação de suas obrigações, a nova disposição busca assegurar um sistema mais justo e funcional. Se aprovada sem substanciais alterações, contribuirá significativamente para a celeridade e eficiência dos processos executivos no Brasil.