Direito Civil

É o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas. Ele trata de questões do cotidiano, como contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, obrigações e direitos reais. Por estar diretamente ligado à vida em sociedade, é um dos campos mais abrangentes do ordenamento jurídico brasileiro.

O Que Você Precisa Saber

O Direito Civil, previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), é o eixo central do direito privado e disciplina as relações jurídicas entre pessoas naturais e jurídicas. Ele está dividido em diversas áreas, como por exemplo:

Obrigações e Contratos: orientação jurídica em negociações, elaboração e revisão de contratos, bem como ações de cobrança e inadimplemento.

Direitos Reais: questões envolvendo posse, propriedade, usucapião, condomínios, servidões e registro de imóveis.

Responsabilidade Civil: ações de indenização por danos materiais e morais, causados por terceiros ou por falhas contratuais.

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